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Comissão na Câmara aprova uso de carros oficiais por agentes comunitários na zona rural
A deputada federal pela Bahia, Rogéria Santos (Republicanos), foi quem relatou o projeto e apresentou parecer favorável à aprovação
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A deputada federal pela Bahia, Rogéria Santos (Republicanos), foi quem relatou o projeto e apresentou parecer favorável à aprovação
Congresso Nacional
Documento foi protocolado no Congresso Nacional nesta segunda-feira (12)
Código Penal
A proposta prevê a alteração do Código Penal e estipula a punição de prisão, que pode ir de três meses até um ano, além de multa