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Lucas Moura/ Secom

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Prefeitura sanciona lei que amplia idade máxima de veículos de táxi, mototáxi e transporte por aplicativo

“Havia uma série de demandas para os taxistas que estamos regularizando com esse projeto, como, por exemplo, a validade de cinco anos para o curso de taxista, e a autorização terá o mesmo prazo da habilitação, de 10 anos. E um pleito antigo da categoria, após a nova decisão do Supremo, que são as transferências da permissão inter vivos. Os taxistas já podem entrar com os processos na secretaria, para que a gente possa regularizar essas transferências”, acrescentou o prefeito.

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‘Lojas Americanas’ é acionada por irregularidades detectadas em 25 filiais em Salvador

Na ação, o MP solicita à Justiça que, em caráter liminar, determine às lojas a adoção de diversas medidas, como manutenção de boas condições higiênico-sanitárias; renovação periódica do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros e execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP); apresentação de Alvará Sanitário; e manutenção das estruturas físicas. Além disso, que sejam obrigadas a sanar a ausência de preço dos produtos expostos na prateleira, de modo a respeitar o direito à informação dos consumidores. Joseane Suzart explica que inspeção realizada pela Vigilância Sanitária identificou que as lojas funcionam, sistematicamente, sem dispor de toda documentação sanitária exigida e/ou com vários problemas estruturais de higiene, limpeza, acondicionamento de alimentos perecíveis, gerando prejuízos aos consumidores. Já vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros identificou que algumas lojas não têm projeto de segurança contra incêndio e outras não executam o projeto.