Política
Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.
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Na segunda-feira (27), o novo juiz da Lava Jato, Appio, ouviu o depoimento de Tacla que acusou Moro de extorsão e Deltran, agora deputado, de perseguição. O agora senador tem foro privilegiado e, por isso, o juiz pediu que o caso fosse encaminhado ao STF.
Brasil
A ministra é relatora de ações protocoladas por partidos políticos que contestaram a medida.
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Os acusados que permaneceram presos respondem pelas condutas de incitação ao crime, incitação de animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas, associação criminosa, dano qualificado, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de estado.
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As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.
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Na prática, o governador do Distrito Federal poderá retornar ao comando do Distrito Federal.
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O magistrado é alvo constante de críticas dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No STF, ele capitaneia o inquérito que apura os ataques patrocinados por bolsonaristas à corte. Durante as eleições, Moraes também foi acusado pelos adversários do PT de agir de forma parcial.
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Desta vez, todos os libertados são homens
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O STF tem dito que, em virtude da gravidade das condutas atentatórias ao Estado democrático de Direito dos atos, a PGR não ofereceu o acordo de não persecução penal aos presos —quando o Ministério Público oferece ao investigado a possibilidade de confessar o delito e se livrar de uma condenação
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De acordo com o Supremo, “a recuperação do ministro segue dentro do esperado”. O texto informa ainda que Barroso fora internado na UTI para facilitar a observação médica depois da cirurgia. Não foi divulgada previsão de alta.
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De acordo com o ministro, 919 denúncias foram feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os investigados. Do total, 700 denúncias envolvem a conduta de incitação ao crime, incitação de animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas e associação criminosa, e 219 são sobre os crimes de dano qualificado, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de estado.
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Em nota, a assessoria de imprensa do STF informou que a recuperação do ministro segue dentro do esperado
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A ministra disse ainda que “há muito a ser feito”, pois ainda nos encontramos distantes de uma igualdade efetiva, e mesmo quando conseguem superar a sub-representação em espaços de decisão e de poder, as mulheres continuam a sofrer um preconceito qualitativo e a ser inviabilizadas”.
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Os suspeitos soltos não poderão se ausentar da comarca onde moram e deverão ficar em casa no período noturno e nos finais de semana.
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De acordo com as decisões, estão autorizados a voltar para suas casas presos de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
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No início deste mês, a defesa do ex-ministro tinha pedido que o STF revogasse a prisão preventiva
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Advogados tentam que Jefferson responda por crime de lesão corporal pelo disparo de 60 tiros de carabina e três granadas arremessadas contra policiais federais
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Serrano, entretanto, pode ter “se queimado” ao colocar seu nome “à disposição” em uma entrevista ao site Diário do Centro do Mundo. O grupo Prerrogativa trabalha para indicação do jurista baiano Manoel Carlos de Almeida Neto, ex-secretário-geral do STF e, na época, braço direito de Ricardo Lewandowski na Corte. Hoje, Almeida Neto é advogado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), empresa presidida por Benjamin Steinbruch
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A AGU destaca que a edição do decreto motivou o ajuizamento de várias ações tentando invalidá-lo e pede ao STF uma decisão liminar, ou seja, temporária e emergencial, para suspender o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores que questionem a validade do decreto até que a Corte dê a palavra final sobre a legalidade do texto publicado pelo governo federal.
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Lula cogita colocar mulher em vaga que abrirá no Supremo Tribunal Federal
