A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), o projeto de lei que prevê a concessão de auxílio-aluguel emergencial a policiais civis, militares e bombeiros ameaçados em razão do exercício da função.
A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), teve parecer favorável apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que incluiu um substitutivo ao texto.
O projeto de lei altera o artigo 30 da Lei nº 14.735/2023 e o artigo 18 da Lei nº 14.751/2023, estabelecendo normas gerais para o benefício nos casos em que o agente público precise deixar sua residência devido a ameaças reais.
Alden ressaltou a importância da medida para garantir a segurança dos profissionais e de suas famílias.
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“O objetivo da lei não é apenas e tão somente que o policial tenha um imóvel, mas que ele possa sair de uma área de risco, que possa permitir a ele e à sua família ter melhores condições de segurança para poder prestar um melhor serviço à sociedade”, afirmou.
O relator também explicou que o projeto trata exclusivamente das leis de organização das Polícias Civil, Militar e dos Bombeiros Militares, razão pela qual outras forças de segurança não foram incluídas no substitutivo.
