A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior. O texto previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização prévia do Congresso, mecanismo já abolido em 2001.
Além disso, a proposta restabelecia o voto secreto em casos de prisão ou investigação e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Com a decisão da CCJ, o relatório contrário será apreciado ainda hoje pelo plenário, após acordo entre o presidente do colegiado, Otto Alencar, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A rejeição na comissão praticamente encerra a tramitação da medida.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a PEC como inconstitucional e um “retrocesso institucional”. Segundo ele, a proposta violava cláusulas pétreas da Constituição e feria a separação dos poderes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade.”
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Vieira lembrou que, no período em que a licença prévia vigorou, entre 1988 e 2001, apenas um pedido de investigação em quase 300 foi autorizado. Ele também criticou a retomada do voto secreto, chamando a medida de “gigantesco passo atrás” em relação às conquistas de transparência obtidas em 2013.
Rejeição da PEC da Blindagem e repercussões políticas
A pressão popular também pesou na decisão. Três dias antes, milhares de pessoas protestaram em pelo menos 27 capitais contra a PEC e contra uma possível anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, elogiou os atos, descrevendo-os como “a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia”.
Diante do cenário, senadores de diferentes correntes políticas recuaram. Até Sergio Moro (União Brasil-PR) e Jorge Seif (PL-SC), que antes sugeriam ajustes no texto, decidiram apoiar a rejeição.
