A Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, deverá adotar medidas para resolver o problema do depósito de veículos sucateados em vias públicas na cidade. A orientação consta em recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
De acordo com o órgão, a administração municipal deverá providenciar a regularização da gestão patrimonial do município. Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto, autor da recomendação, o MP-BA instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na gestão patrimonial do município de Palmeiras, quando ficou constatado depósito de veículos públicos sucateados em via pública da cidade.
Prazos
No documento, o MP-BA orienta que, no prazo de até 90 dias, o município deverá constituir comissão de inventário e avaliação de bens móveis, realizar levantamento completo do patrimônio, atualizar o sistema de controle patrimonial, regularizar os termos de responsabilidade e promover leilão público dos veículos sucateados.
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Já no prazo de até 180 dias, a recomendação prevê a edição de ato normativo municipal disciplinando a gestão de bens móveis, a capacitação de servidores envolvidos na área patrimonial e a revisão das normas internas de controle.
Além disso, no prazo de até 12 meses, o município deverá implantar sistema informatizado integrado de gestão patrimonial, instituir auditorias internas periódicas e formalizar uma Política Municipal de Gestão Patrimonial.
