O deputado Luciano Araujo (SD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para proibir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A (Embasa) de cobrar taxa de religação para fornecimento de água ao consumidor.
A cobrança de uma taxa de religação representa, na prática, uma penalidade duplamente onerosa ao consumidor. Isso porque o cidadão já é penalizado pela suspensão do serviço em virtude do atraso no pagamento da fatura, e a imposição de nova cobrança para restabelecimento do fornecimento torna mais grave sua situação financeira. Tal prática, portanto, fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, justificou Luciano Araujo.
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Para o parlamentar, a iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, na promoção da justiça social e na defesa do interesse público. Ele citou o reconhecimento, desde 2010, do acesso à água como um direito humano essencial pela Organização das Nações Unidas (ONU), além de um serviço público essencial, conforme Art. 10, inciso I, da Lei Federal no 7.783/1989.
“Além disso, a operação de religação faz parte do ciclo normal de prestação do serviço público de abastecimento de água, não devendo ser objeto de cobrança adicional. Os custos administrativos e operacionais envolvidos nessa atividade já estão contemplados na tarifa básica de consumo”, anotou Araujo, registrando que outros estados já vêm adotando medidas semelhantes, “reconhecendo o caráter abusivo e socialmente injusto da cobrança de taxa de religação”.
