O governador Jerônimo Rodrigues (PT) protagonizou um episódio atípico na política baiana. Ele vetou um projeto de lei que ele próprio enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O texto foi aprovado pelos deputados em sessão realizada no dia 17 de junho.
A proposta previa a redução de 12,2% para 9% no repasse de recursos para o Fundo Especial de Compensação (Fecom). A saber, o caixa é responsável pela manutenção de cartórios que operam de forma deficitária na Bahia.
De acordo com a Associação de Notários e Registradores do Brasil na Bahia (Anoreg/BA), a diminuição do repasse poderia resultar no fechamento de aproximadamente 460 cartórios em todo o estado.
Alerta feito ao governador
Os cartórios são responsáveis pela emissão de documentos como certidão de nascimento e registro de imóveis, muitos deles feitos de forma gratuita.
“A redução dos repasses compromete diretamente o acesso à documentação básica, à moradia regularizada e à cidadania plena em regiões de maior vulnerabilidade”, argumentaram entidades como a Anoreg/BA e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).
As duas instituições enviaram um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues alertando para as consequências do texto. No documento, pediram ao chefe do Executivo o veto integral ao projeto.
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Além da redução do valor aportado, o projeto previa a elevação do montante destinado pelo Fecom para o Ministério Público estadual (MP-BA). Em suma, a previsão era aumentar o repasse de 1% para 4%.
“O corte de 25 % no Fecom ante um aumento de 300 % para o MP-BA constitui medida desarrazoada, na medida em que sacrifica serviço essencial em benefício de órgão que não depende dessa verba para cumprir sua missão constitucional”, frisaram as entidades no documento.
Impactos financeiros e sociais
De acordo com a Anoreg, a mudança prevista na matéria provocaria um impacto imediato no caixa do Fecom, ampliaria o déficit mensal para R$ 3,3 milhões e resultaria na extinção do fundo em menos de seis anos. Atualmente, o Fecom já opera com déficit de R$ 714 mil.
“A quebra financeira do Fecom afetará diretamente a população mais vulnerável, que ficará sem acesso à documentação básica e ao exercício pleno da cidadania, assim como à regularização fundiária de interesse social, de sorte que este projeto representa um retrocesso social desastroso e um injustificável ataque aos direitos sociais, condenando milhares de famílias baianas ao abandono”, dizia um trecho do ofício enviado pela Anoreg e pela CNR.
O recuo
Posteriormente, diante do contexto apresentado, o governador Jerônimo Rodrigues recuou e vetou integralmente o projeto de autoria do seu próprio governo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo no último sábado (19).
“Após a tramitação legislativa, foram identificados aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais acerca da alteração pretendida que reservem de possíveis impactos o melhor interesse público. É importante destacar que tais aspectos foram evidenciados com maior clareza no decorrer do processo legislativo, o que reforça a importância do diálogo contínuo entre os poderes e da escuta ativa às instituições envolvidas na execução das políticas públicas”, ponderou o governador Jerônimo Rodrigues na mensagem em que encaminhou o veto ao Legislativo baiano.
Agora, o chefe do Executivo informou que fará novos debates e estudos técnicos para aperfeiçoamento da matéria.
