O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pediu à Câmara de Salvador a suspensão do projeto de lei de autoria da prefeitura. O texto prevê alteração da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS). O órgão ministerial pede que o texto seja retirado de tramitação, pois estaria sendo colocado em debate “sem o efetivo planejamento”. Ainda segundo o MP-BA, o processo legislativo estaria ocorrendo sem estudos técnicos e sem a efetiva participação popular.
Na Câmara, o projeto havia sido alvo de crítica da líder da oposição, vereadora Aladilce Souza (PCdoB). A legisladora pediu vista do projeto nº 175/2024 durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Planejamento Urbano e Meio Ambiente na última quinta-feira (4).
Riscos
Na ocasião, a vereadora entendeu que o texto atinge o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade. O código, alegou a legisladora, ainda será debatido em outro projeto. Além disso, Aladilce argumentou que a proposta afetará diretamente ecossistemas como o Vale Encantado e áreas de proteção ambiental como Pituaçu, Mata dos Oitis e Manguezal do Rio Passa Vaca.
Após a análise, Aladilce Souza devolveu o projeto com voto em que opina pela rejeição do projeto encaminhado à Casa pelo prefeito Bruno Reis.
O texto do Executivo foi aprovado em nova reunião conjunta nesta terça-feira com os votos contrários da vereadora Aladilce Souza, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder da oposição, Marta Rodrigues (PT) e Randerson Leal (Podemos). Eles defenderam a retirada do PL de tramitação porque entendem que a matéria é “inconstitucional” e “usurpa prerrogativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”.
Pedido de suspensão
A recomendação expedida pelo MP-BA foi enviada à Câmara de Salvador em ofício assinado pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho, da Promotoria de Meio Ambiente.
Quando o documento chegou à Casa, o projeto já havia sido votado pelas comissões em nova reunião conjunta. O MP-BA recomenda ao presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), e aos integrantes das comissões, a não inclusão do PL 175 na ordem do dia. Isso só deverá ocorrer depois forem apresentados estudos técnicos específicos e aconteçam debates com o Conselho Municipal da Cidade.
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Nefastas
A promotora Hortênsia Pinho enfatiza ainda que os vereadores respeitem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador. O referido código, frisou, possui um artigo para disciplinar a forma de revisão e modificação das normas.
Na recomendação, a integrante do MP-BA concedeu o prazo de 10 dias para que a Câmara analise seu pleito. Ela também quer que a Casa apresente resposta quanto à possibilidade de adoção das proposições indicadas.
Segundo a vereadora Aladilce Souza, a votação do PL 175 em plenário já estava prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (10).
Para a líder oposicionista, o Executivo estaria atropelando os ritos e consolidando um papel de violador do planejamento da cidade.
“Quando eles tentam introduzir uma nova via urbana, além do impacto ambiental, a proposição interfere diretamente na circulação e no tráfego da cidade, matérias tipificadas no Plano Diretor”, argumentou.
